Equipe Editorial Garselaz · Categoria: Gestão tributária
Quando um débito não é pago nem discutido no prazo, o órgão competente pode inscrevê-lo em Dívida Ativa. Na esfera federal, a cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A partir daí, a empresa pode enfrentar protesto, execução fiscal e restrição à certidão negativa, documento exigido em contratos, financiamentos e licitações.
Antes de aderir a qualquer acordo, liste cada débito por órgão, tributo, período, valor e situação. União, Estado e Município têm sistemas e regras próprios.
Também é necessário conferir a origem do valor. Declarações erradas, pagamentos não vinculados e prazos vencidos podem alterar o que realmente deve ser regularizado.
O parcelamento divide o débito conforme as regras do programa disponível. A transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020, depende de edital ou proposta e pode incluir descontos sobre multa, juros e encargos, de acordo com a situação do contribuinte.
Com a regularização, pode ser possível obter certidão positiva com efeitos de negativa. A escolha precisa caber no fluxo de caixa, porque o descumprimento pode cancelar o acordo.